Esta situação tem levado a um atraso no desenvolvimento impedindo a evolução científica e cultural. Tudo por causa de um sistema de Copyright antiquado, não adequado às novas tecnologias, e devido a um sistema de patentes senil, opaco e monetariamente discriminatório.
As grandes corporações distribuidoras de conteúdos, e os detentores de cargos políticos pouco ou nada esclarecidos sobre a sociedade da informação unem-se para manter os interesses instalados das grandes distribuidoras que detêm os direitos de Copyright, atropelando os direitos dos Autores, do mesmo modo que as grandes corporações detentoras de patentes, atropelam os direitos dos pequenos inventores. Fazem-no através da pressão sub-reptícia assente em postulados abusivos e generalistas do simples acto de partilhar, em boa fé, a cultura e conhecimento sem quaisquer fins lucrativos. Inclusive usando a tentativa de associação a crimes mediáticos e infames, tais como o terrorismo ou a pornografia infantil, por parte de interesses instalados sobre os detentores de cargos políticos pouco esclarecidos e/ou com interesses associados, que promovem a introdução de leis extremamente severas e de aplicação sumária.
Contra esta tendência vigente insurge-se um conjunto de cidadãos esclarecidos e extremamente preocupados com o rumo actual da política nacional e europeia, que se aproxima a passos largos de uma ditadura tirânica movida por interesses económicos corporativos, e nos afasta da democracia do povo, pelo povo e para o povo, mantendo esse mesmo povo espartilhado na sua evolução cultural e educativa como forma de o controlar.
Lutamos pela criação do Partido Pirata Português!
Um novo Partido Político inspirado no emergente movimento internacional de Partidos Piratas que aliam esforços “velejando” num mesmo sentido a favor dos ventos de mudança na cultura mundial, contra as tempestades que atacam os nossos direitos, liberdades e garantias mais fundamentais.
Um Partido que lute pela Partilha Cultural, o livre acesso às artes, à informação, ao conhecimento em geral e a uma educação de qualidade e de abrangência não espartilhada.
Um Partido que lute pela Privacidade Pessoal, conciliando o direito de reserva da vida privada à liberdade de expressão na vida pública.
Um Partido que lute pela Política Transparente, que invalide por inerência e na raiz qualquer tentativa de pressão corruptiva sobre os detentores de cargos políticos por parte de interesses corporativos em detrimento dos interesses dos cidadãos.
Um Partido que lute pela garantia ao direito de atribuição da autoria aos autores de obras culturais.
Um Partido que lute! Para que uma geração inteira não seja mais estigmatizada como criminosa por agir de acordo com o que já “é parte fundamental da sua natureza”.
Um Partido que não seja da esquerda nem da direita nem do centro, mas que para além dos seus pilares ideológicos unificadores não irá ignorar nem desprezar o resto, contemplando para tal, e sempre, a opinião e voz de todos os seus membros em cada momento.
Um Partido que lute pela via legal das eleições para os parlamentos nacional e europeu onde possa bater-se por uma nova legislação que contemple todos estes objectivos e outros associados que passamos a descrever em maior detalhe.
Privacidade Pessoal
Liberdade de Reserva da Vida Privada
- A privacidade pessoal é um direito fundamental, tal como ditado no artigo 12º da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948:
- “Ninguém
sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no
seu domicílioou na sua correspondência, nem
ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda
a pessoa tem direito a protecção da lei.”
- Hoje
o domicílio estende-se ao conteúdo privado dos
computadores, telemóveis e demais dispositivos electrónicos pessoais!
- Hoje
a correspondência estende-se às conversações privadas
de correio electrónico, de telemóvel, de mensagens instantâneas, de
redes sociais e demais formas de comunicação digital!
- Defendemos
os mesmos ideais do texto original neste novo contexto!
- Ignorar
esta nova realidade permite violações dos Direitos Humanos baseadas em
falsas noções de segurança nacional e em favor de “lobbies” corporativos
de indústrias obsoletas!
- O
combate ao terrorismo, aos crimes de alguns e aos interesses comerciais
de outros não podem justificar a devassa arbitrária da vida privada de
todos!
- Lutamos
por manter o “direito a protecção da lei” contra
certos desejos de violação generalizada pela lei!
- Defendemos
o artigo 26º da Constituição da República Portuguesa, número 2 “A
lei estabelecerá garantias efectivas contra a obtenção e utilização
abusivas, ou contrárias à dignidade humana, de informações relativas às
pessoas e famílias.”
- Todo
e qualquer tipo de excepção tem de ser previamente ordenada por um juiz
com base em suspeitas solidamente fundadas!
- Opomo-nos ao abuso das novas tecnologias para a criação de bases de dados sobre os hábitos privados dos cidadãos contra a sua vontade!
Liberdade de Expressão na Vida Pública
- A
liberdade de expressão é um direito fundamental, tal como
ditado no Artigo 37.º da Constituição da República Portuguesa sobre a
Liberdade de expressão e informação:
- “1.
Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento
pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem
como o direito de informar, de se informar e de ser informados,
sem impedimentos nem discriminações.”
- Hoje
a informação é veiculada essencialmente através da
Internet, pelo que se deve garantir o direito a esta “sem
impedimentos nem discriminações”!
- Defendemos
o acesso à banda larga enquanto serviço universal e acessível a todos os
cidadãos, de forma a que seja possível usufruir dele sem se ser obrigado
a pagar qualquer contra-partida!
- Defendemos
a introdução de redes municipais sem fios nas zonas geográficas do país
onde as redes das operadoras privadas não conseguem ou não querem chegar
(devido a questões de rentabilidade económica)!
- “2.
O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por
qualquer tipo ou forma de censura.”
- Defendemos
estes direitos constitucionais que não poderão nunca ceder aos direitos
ou interesses comerciais de quem quer que seja!
- Defendemos
os artigos 10º e 11º da Declaração dos Direitos do Homem, contra
julgamentos prévios, sumários ou por entidades não judiciais:
- “10º
Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja
equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e
imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de
qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida.”
- “11º
Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que
a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo
público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam
asseguradas.”
- Defendemos
a liberdade de expressão dos cidadãos, associações e organizações
públicas ou privadas!
- Opomo-nos
a qualquer tentativa de suprimir ou criminalizar o uso da liberdade de
expressão!
- A
liberdade é um direito fundamental, tal como ditado no artigo
9º da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948:
- “Ninguém
pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado.”
- Hoje
o mundo reparte-se entre o real e o virtual, e a liberdade tem de ser
expandida à Internet, mantendo-a neutra!
- Ninguém pode ser arbitrariamente privado do acesso à Internet, de ter o seu acesso diminuído ou filtrado!
Partilha Cultural
Direitos de Autor
- Defendemos
na sua plenitude o artigo 27º da Declaração Universal dos Direitos Humanos
de 1948:
- “1.
Toda a pessoa tem o direito de tomar parte livremente na vida cultural da
comunidade, de fruir as artes e de participar no progresso científico e
nos benefícios que deste resultam.”
- Por
isso, defendemos a liberalização do uso/citação e remistura sem
fins lucrativos de obras culturais como fonte difusora de uma
nova cultura!
- Por
isso, defendemos a despenalização da partilha sem fins
lucrativos de obras culturais como forma promotora das mesmas e
da cultura!
- “2.
Todos têm direito à protecção dos interesses morais e materiais ligados a
qualquer produção científica, literária ou artística da sua autoria.”
- Por
isso, defendemos a compensação pelo uso/citação e remistura com
fins lucrativos de obras culturais como uma fonte difusora de nova
cultura!
- Por
isso, defendemos a exclusividade do direito à cópia com fins
lucrativos de obras culturais aos seus autores durante um prazo
razoável!
- Uma
extensão de 70 anos após a morte dos autores não é um prazo razoável e
limita o direito de fruir as artes aos seus contemporâneos!
- Um
prazo contado a partir da morte dos autores é um absurdo cultural que
discrimina o acesso às artes consoante as posses de cada um!
- Por
isso, defendemos um prazo contado a partir do dia de emissão da obra, e
não da morte do autor, para a sua passagem ao domínio publico!
- Com
um período de exclusividade do copyright ao autor durante uma primeira
fase desse prazo e a compensação ao mesmo durante o restante.
- Os
direitos civis e constitucionais nunca podem ser postos em causa pelos
direitos de autor!
- Usar
os direitos de autor como expediente para a promoção da censura de
documentos incómodos de qualquer tipo deve ser proibido.
- Opomo-nos
às designações e noções de “Propriedade Intelectual” e “Detentor de
Copyright”! São enganadoras e nocivas para os próprios autores!
- As
entidades intelectuais não físicas, como as ideias, não são alvo de
“Propriedade” mas, eventualmente, de “Autoria” com direitos morais não
patrimoniais!
- Os
direitos morais e patrimoniais associados à “Autoria” não devem poder ser
alienados do autor passando a ser “Propriedade” de terceiros!
- O
“Copyright” comercial, sendo um direito patrimonial da “Autoria”, não
deve poder ser vendido, somente licenciado durante o seu prazo!
- Estas
noções enganadoras visam o aproveitamento ilegítimo de leis sobre o
direito de propriedade.
- Opomo-nos
aos meios de gestão de direitos digitais (DRM) intrusivos e a quaisquer
privilégios legais para os mesmos, que chegam a prejudicar consumidores!
- Opomo-nos
às tentativas de restrição dos direitos do consumidor por meio de licenças
de utilizador final (EULA) encapotadas!
- Opomo-nos
às taxas arbitrárias e dissimuladas sobre os meios de difusão e sobre os
suportes de conteúdos audiovisuais!
- As
taxas cobradas em meios de suporte audiovisual são abusivas,
exploratórias e punem indiscriminadamente todos os usos de tais meios,
independentemente dos seus fins!
- A
ideia de uma taxa similar poder ser imposta nos contratos de serviços de
acesso à Internet é inconcebível!
- É
hipócrita taxar o que se apregoa como ilegal! Só se pode taxar o que é
legal ou então chama-se multa e não se aplica indiscriminadamente!
- Os
direitos de cópia e uso não comercial de obras culturais criadas,
encomendadas ou patrocinadas pelo Estado ou quaisquer entidades públicas
devem ser estendidos a todos os contribuintes!
- Os
direitos de licenciamento para uso comercial a não contribuintes
pertencem ao Estado para benefício de todos.
- Os direitos de atribuição permanecem com os autores individuais.
Patentes
- O
sistema actual de patentes defende o exacto oposto do que esteve na sua
ideia inicial!
- A
criatividade é estrangulada pelos seus custos elevados, que não protegem
os pequenos inventores, apenas as grandes corporações!
- A
inovação é estrangulada, porque a sua utilização permite a supressão de
tecnologias mais eficientes mas concorrentes das actuais!
- A
tecnologia patenteada deve ser posta em prática sob pena de a patente
ser anulada!
- A
inovação é estrangulada porque a sua utilização permite um modelo de
negócio de extorsão legal dos “Patent Trolls”.
- Opomo-nos
à manutenção de portfolios de patentes não para a sua implementação mas
apenas para processar quem a tenta.
- O
sistema de patentes actual está corrompido no seu âmbito de proteger
apenas invenções!
- Opomo-nos
às patentes genéticas!
- É
um absurdo, os genes são informação, conhecimento, passíveis de
descoberta, não de invenção!
- Opomo-nos
às patentes de informação biológica de qualquer espécie!
- Ninguém
é dono da Vida nem de informação que ajude a preservar a Vida!
- A
pesquisa deve ser patrocinada directamente pelo Estado e não
indirectamente através de comparticipações em medicamentos da Segurança
Social, que para além da pesquisa pagam o marketing e os lucros chorudos
das corporações farmacêuticas privadas!
- Patentear
entidades não físicas ou passiveis de descoberta e não de invenção é um
absurdo que mina qualquer eventual sistema de patentes!
- Opomo-nos
à extensão do âmbito das patentes para além do que foi acordado na
Convenção de Munique de 1973!
- Opomo-nos
às patentes de algoritmos!
- Opomo-nos
às patentes de software! Este deve ser protegido pelos direitos de autor!
- O
software está para os processos que implementa como a escrita para os
objectos que descreve.
- Opomo-nos
às patentes de modelos de apresentação de dados!
- Opomo-nos
às patentes de modelos de negócio!
- Opomo-nos
a qualquer tipo de patentes do trivial! Os critérios sobre o que é
patenteável devem ser mais razoáveis!
- Defendemos
uma redução do prazo das patentes e o encorajamento do licenciamento em
oposição à exclusividade!
- Defendemos
um período de exclusividade da patente ao inventor durante uma primeira
fase desse prazo e a compensação ao mesmo durante o restante.
- Se
o detentor da exclusividade não quiser/puder exercer esse direito
durante o primeiro ano do período que lhe é reservado, passa
automaticamente ao regime de período compensatório
- Defendemos
um novo modelo de patentes aberto ao desenvolvimento e inovação, que
compatibilize a promoção e protecção dos esforços de inovação permitindo o
uso do conhecimento existente, que enalteça a evolução tecnológica a bem
da sociedade, evitando que monopólios privados surjam à custa de tal
modelo!
- Os
direitos de uso de patentes financiadas por fundos públicos devem ser
estendidos a todos os contribuintes!
- Os
direitos de licenciamento para uso comercial a não contribuintes
pertencem ao Estado para benefício de todos.
- Os
direitos de atribuição permanecem com os investigadores individuais.
Marcas Comerciais
- Defendemos
a manutenção e protecção total das marcas comerciais!
- São
um símbolo de confiança entre produtor e consumidor.
- São
um símbolo de qualidade e responsabilidade do produtor.
- São
uma garantia de fidelização de consumidores satisfeitos.
Conteúdo Aberto – ‘Open Content’
- Defendemos
uma filosofia ‘Open Access’!
- O
sistema de publicações científicas actuais está transformado numa máquina
de fazer dinheiro às custas do Estado.
- Quando
um académico, pago pelo Estado, submete um artigo numa publicação
científica o Estado tem de pagar um valor avultado.
- Quando
a Universidade subscreve essa publicação para a ter na sua biblioteca o
Estado tem de pagar um valor ainda mais avultado.
- Quando
um estudante faz cópias do artigo paga a terceiros o copyright por algo
que foi desenvolvido ao serviço da Universidade.
- Defendemos
um sistema aberto à publicação, distribuição e uso livre de artigos
científicos de académicos revistos e classificados pelos seus pares.
- Defendemos
uma filosofia de ‘Open Data’!
- Todos
os dados passíveis de descoberta ou compilação e não de invenção devem
ser disponibilizados de forma gratuita a todos!
- Entre
este tipo de dados incluem-se mapas, compostos químicos, fórmulas
matemáticas, dados médicos, genomas, biociência, biodiversidade, etc.
- A
informação deve ser aberta, o processo que leva à sua descoberta ou
compilação é que deve poder receber qualquer tipo de protecção.
- Defendemos
uma filosofia de ‘Open Source’!
- Defendemos
a adopção de programas informáticos de licença e código aberto nas
entidades públicas!
- A
abertura do código permite a sua revisão e validação de segurança, bem
como investigação no âmbito em que se enquadra.
- A
abertura da licença permite o melhoramento e evolução do conteúdo, bem
como avultadas poupanças em licenciamentos.
- Defendemos
a acessibilidade e gratuitidade do ensino básico e superior, como
incentivador da cultura e direito fundamental, tal como ditado no Artigo
26.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, e no número 1
do Artigo 74º da Constituição da República Portuguesa
- Defendemos
a disponibilização pública de toda a documentação necessária a todos os
cursos e disciplinas leccionadas a todos os níveis do ensino público.
Política Transparente
- Hoje
em dia vivemos, não numa República Democrática Transparente mas numa
Ditadura Oligárquica Obscura!
- Porque
as leis votadas e publicadas no Diário da Assembleia da República, são
não raras vezes emendadas antes da promulgação e publicação no Diário da
República, sem previamente se observar as regras do bom funcionamento da
democracia.
- Porque
não se investiga como tal a corrupção, a violação e a traição à
Democracia, nem nada se faz para reverter ou corrigir a situação.
- Porque
a culpa morre solteira e tal só é possível porque uma elite de oligarcas
partidários se encobrem mutuamente abafando o grito de morte da
Democracia.
- Defendemos
que os detentores de cargos políticos sejam responsabilizados pelas suas
acções!
- A
imunidade parlamentar deve ser aplicada apenas aos votos e opiniões dos
seus detentores e a mais nada!
- Defendemos
que os detentores de cargos de gestão e administração pública sejam
responsabilizados pelas suas acções!
- A
corrupção nunca é “pequena” e o mínimo comportamento desviante deve ser
investigado e punido criminalmente e politicamente
- Para
que a responsabilização seja possível é necessário que as acções dos
representantes do Estado sejam transparentes!
- A
transparência permite que os cidadãos fiscalizem o estado ao invés de
este controlar os cidadãos.
- A
transparência permite identificar e expor as ineficácias processuais e corrupções
do sistema.
- A
transparência e o escrutínio públicos desencorajam a displicência e o
desleixo.
- A
transparência e o escrutínio públicos incentivam o brio nos honestos e o
receio nos corruptos.
- A
transparência desencoraja a corrupção fácil, pela facilidade de
identificar os seus responsáveis.
- Defendemos
uma filosofia de ‘Open Government’ que permita tal transparência!
- Toda
a informação relativa a decisões e processos políticos e processos
financeiros na administração pública deve estar disponível e acessível a
todos!
- A
segurança nacional e afins devem ser apenas a excepção e não tornar-se
uma regra.
- As
transmissões da Assembleia da República devem ser em sinal aberto e não
restritas aos distribuidores privados!
- Deve
haver uma expansão do âmbito das transmissões para a cobertura da
política Autárquica em emissões regionais.
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