Declaração de Princípios do Partido Pirata

Esta é uma tradução da Declaração de Princípios 3.2 do Partido Pirata sueco. A política do Partido Pirata se orienta basicamente por estes princípios que deixam claro quais os objetivos, entendimentos e propostas do Partido Pirata. O texto foi adaptado, para maior clareza, da tradução para o português europeu feita pela iniciativa do Partido Pirata Português.

Declaração de Princípios 3.2 do Partido Pirata Sueco (tradução)

Introdução

O Partido Pirata tem por objetivo mudar a legislação global de forma a favorecer o desenvolvimento da sociedade da informação emergente, que é caracterizada pela diversidade e abertura. Para que este objetivo seja alcançado, exigimos um maior respeito pelos cidadãos e pelo seu direito à privacidade, bem como reformas dos direitos autorais (copyright) e da lei da patentes.

Os três princípios fundamentais do Partido Pirata são a necessidade de proteção dos direitos dos cidadãos, o desejo de tornar livre a nossa cultura, e o entendimento de que as patentes e os monopólios privados prejudicam a sociedade.

A nossa sociedade é uma sociedade controlada e sob vigilância onde praticamente todos são registados e estão sob observação. É contraprodutivo a um Estado de Direito moderno impor a vigilância a todos os seus cidadãos, tratando-os assim como suspeitos. A democracia pressupõe uma forte proteção dos direitos dos cidadãos.

Os direitos autorais foram criados com o intuito de beneficiar a sociedade fomentando atos de criação, o desenvolvimento e a difusão de expressões culturais. Para alcançar estes objetivos nós precisamos de um equilíbrio entre as exigências comuns de disponibilidade e distribuição, por um lado, e as exigências do criador de ser reconhecido e remunerado, por outro. Acreditamos que o atual sistema de direitos autorais não está equilibrado dessa forma. Uma sociedade onde as expressões culturais e o conhecimento são livres para todos em termos iguais beneficia a sociedade como um todo. Reivindicamos que os abusos comuns e sistemáticos dos direitos autorais de hoje são contraprodutivos com estes propósitos, limitando tanto a criação como o acesso às expressões culturais.

Os monopólios privados são um dos piores inimigos da sociedade porque conduzem diretamente ao aumento de preços e a um enorme custo oculto para os cidadãos. As patentes são monopólios de ideias oficialmente concedidos. As grandes corporações competem diligentemente para conseguir mais e mais patentes que podem usar contra seus concorrentes menores para impedi-los de concorrer em igualdade de condições. O principal objetivo delas não é ajustar os preços e os termos àquilo que o mercado vai suportar, mas sim, usar os seus direitos obtidos de forma desonesta como uma alavanca para aumentar os preços e impor termos a seu favor no que diz respeito ao uso e licenciamento. Nós queremos limitar as oportunidades de criar situações prejudiciais e desnecessárias de monopólio.

As marcas registadas são primeiramente úteis como dispositivos de proteção do consumidor. Nós acreditamos que as marcas registadas funcionam bem hoje, e não sugerimos nenhuma mudança neste ponto.

Democracia, Direitos dos Cidadãos e Liberdades Pessoais

O direito do cidadão à privacidade está inscrito na constituição sueca. Deste direito fundamental surgem outros direitos humanos básicos como o direito à liberdade de expressão, direito à opinião, o direito de obter informações,  assim como o direito à cultura e ao desenvolvimento pessoal. Todas as tentativas do Estado de reduzir estes direitos devem ser questionadas e devem sofrer uma forte oposição.

Todos os poderes, sistemas e métodos que o estado puder usar contra os seus cidadãos devem estar sob a avaliação constante e o exame minucioso de representantes eleitos para tal. Quando o governo vigia os seus cidadãos que se encontram dentro da lei, que não são suspeitos de nenhum crime, isto constitue uma violação clara e inaceitável do direito dos cidadãos à privacidade. Deve ser garantido a todos os cidadãos o direito ao anonimato, que é inerente à nossa constituição, e deve ser reforçado o direito do indivíduo de controlar todos os usos dos seus dados pessoais.

O Partido Pirata opõe-se à legislação especial anti-terrorismo. As penalizações e as leis que existem para estas ações que prejudicam ou ameaçam os cidadãos suecos ou a sua propriedade já são suficientes. As leis anti-terroristas de hoje anulam o adequado processo legal, e existe o risco de que sejam usadas como uma ferramenta repressiva contra imigrantes e dissidentes.

O governo deve respeitar a constituição não apenas no discurso, mas na prática. O respeito pelos cidadãos e sua privacidade significa que os princípios básicos como a proibição da tortura, a integridade na aplicação da lei, o adequado processo legal, a imunidade do mensageiro e o segredo postal NÃO são negociáveis. O Partido Pirata deve e atuará para expor e derrubar um governo que o partido considere que não respeita os direitos humanos, tal como se espera numa democracia ocidental.

A lei do sigilo postal deve ser promovida a uma lei geral do sigilo das comunicações. Assim como é proibido ler o correio de outro cidadão, deve ser proibido ter acesso ao e-mail, SMS e outras formas de mensagens, independentemente de qual tecnologia ou operador seja. Qualquer exceção a esta regra deve estar bem fundamentada e tratada em cada caso específicamente. Os empregadores só deveriam poder ter acesso aos e-mails dos seus empregados se isto for absolutamente necessário para a funcionalidade técnica ou se o acesso se restringir às tarefas relacionadas com o trabalho do empregado. O governo só deveria ter acesso aos meios de comunicação de um cidadão, ou por um cidadão sob vigilância, em caso de uma forte suspeita de que esse cidadão tenha cometido um crime. Em todos os outros casos, o governo deve assumir que os seus cidadãos são inocentes e deve deixá-los em paz. Este sigilo das comunicações deve merecer uma forte proteção legal, uma vez que o governo já demonstrou que a ele não se pode confiar informação sensível.

Queremos revogar a Directiva de Retenção de Dados e fortalecer o direito dos cidadãos à privacidade.

O Partido Pirata não tem opinião acerca da Suécia pertencer à União Europeia, mas uma vez que já fazemos parte dela, temos o direito de exigir que a União seja governada por princípios democráticos. O défice de democracia na União Européia deve merecer atenção a longo prazo, e o primeiro passo é prevenir que seja gravado em pedra por uma má constituição. A constituição europeia proposta, votada contra pela França e Holanda não deve ser aceita, nem na sua forma original nem com mudanças cosméticas.

As tomadas de decisão e a administração governamental, tanto na Suécia como na União Europeia, deve ser caracterizada pela transparência e abertura. Os representantes suecos na UE devem atuar de forma a conduzir a UE a aceitar o princípio sueco do acesso público à documentação.

Os fundamentos da democracia devem ser protegidos, tanto na Suécia como na UE.

Libertar a Nossa Cultura

Quando os direitos autorais (copyright) surgiram como tal eles regulavam apenas o direito de um criador ser reconhecido como o criador. Ele foi mais tarde estendido para cobrir as cópias comerciais de trabalhos, bem como limitar o direito natural dos cidadãos individuais e organizações sem fins lucrativos. Nós afirmamos que esta mudança no equilíbrio do direito autoral é inaceitável para toda a sociedade. O desenvolvimento econômico e tecnológico colocaram as leis de direitos autorais numa posição totalmente desequilibrada e, em troca, impuseram vantagens injustas a uns poucos mas grandes jogadores do mercado à custa dos consumidores. Milhões de músicas clássicas, filmes e livros são mantidos reféns nas caixas-fortes das enormes corporações de mídia, cujos grupos principais não querem que sejam republicados mas consideram potencialmente muito rentáveis para serem libertados. Nós queremos libertar a nossa herança cultural e torná-la acessível a todos, antes que o tempo danifique o celulóide dos antigos rolos de filmes.

As leis imateriais são uma forma de legislar com propriedades materiais para bens imateriais. As ideias, conhecimento e informação são, por natureza, não exclusivos e o seu valor comum se assenta na possibilidade inerente de serem difundidos e partilhados.

Nós afirmamos que o direito autoral necessita ser devolvido às suas origens. As leis devem ser alteradas para regular apenas o uso comercial e as cópias comerciais de trabalhos protegidos. Partilhar cópias, ou de qualquer forma disseminar ou usar trabalhos de forma não lucrativa, nunca deve ser ilegal, desde que tal uso justo beneficie toda a sociedade.

Queremos reformar o direito autoral comercial. A noção básica do direito autoral foi sempre procurar um equilíbrio entre interesses comerciais divergentes. Hoje, esse equilíbrio está perdido e precisa ser recuperado.

Nós sugerimos a redução da proteção do direito autoral comercial, ou seja, o monopólio para criar cópias de um trabalho para fins comerciais, para cinco anos após a publicação do trabalho. O direito de realizar trabalhos derivados deverá ser ajustado de forma a que a regra básica seja a liberdade de todos para poderem fazê-los imediatamente. Todas e cada uma as exceções a esta regra, como por exemplo a tradução de livros, o uso de partituras musicais protegidas nos filmes, devem estar enumeradas explicitamente na lei.

Queremos criar um direito autoral justo e equilibrado.

Toda a reunião, uso, processamento e distribuição não comercial da cultura deve ser explicitamente encorajada. As tecnologias que limitem os direitos legais do consumidor para copiar e usar informação ou cultura, a chamada Gestão Digital de Direitos (DRM) devem ser banidas. Nos casos em que isto leve a uma desvantagem óbvia para o consumidor, qualquer produto que contenha DRM deve conter avisos claros de forma a informar os consumidores desse fato.

Os acordos comerciais implementados para impedir essa distribuição legal de informação, devem ser declarados nulos e sem efeito. A distribuição não comercial de cultura, informação ou conhecimento publicado – com a clara exceção de dados pessoais – não deve ser limitada nem punida. Como conclusão lógica disto, queremos abolir o imposto sobre as mídias virgens (gravame).

Queremos uma cultura que seja para todos.

As Patentes e os Monopólios Privados Prejudicam a Sociedade

As patentes têm muitos efeitos prejudiciais. As patentes farmacêuticas são responsáveis por mortes humanas devido a doenças para as quais elas poderiam proporcionar medicamentos, são responsáveis pela obstrução de pesquisas prioritárias, pelo aumento do custo de medicamentos, enriquecendo, com isso, os setores mais ricos do mundo.

As patentes sobre a vida e os genes, como as patentes sobre cultivos, levam a consequências irracionais e prejudiciais. As patentes sobre software atrasam o desenvolvimento tecnológico e constituem uma ameaça séria às pequenas e médias empresas suecas e europeias no setor de tecnologia.

É comum que se afirme que as patentes encorajam a inovação ao proteger os inventores e investidores das novas invenções e métodos de manufaturação. Mas na realidade, as patentes são usadas cada vez mais pelas grandes corporações para dificultar a competição com as pequenas empresas em igualdade de condições. Em vez de fomentar a inovação, as patentes são usadas como “campos minados” para a guerra contra os outros concorrentes, e muitas vezes o proprietário não tem sequer intenção de desenvolver a patente que detém para seu proveito.

Nós acreditamos que as patentes já tiveram o seu tempo e que reprimem ativamente a inovação e a criação de novos conhecimentos. Além disso, se olharmos para todas as áreas de negócio que não são patenteáveis é claro que as patentes, simplesmente, não são necessárias – as forças pioneiras do mercado com o ímpeto de lançar novos produtos antes de seus cncorrentes é mais que suficiente para fomentar a inovação. Os inventores devem competir justamente com vantagens naturais como desenhos inovadores, benefícios para o cliente, preço e qualidade, em vez de competir baseados em um monopólio de conhecimento garantido pelo Estado. Ao não ter que pagar pequenos exércitos de advogados de patentes, liberam-se recursos que podem ser usados para criar uma verdadeira inovação e aperfeiçoam-se os produtos a um ritmo mais rápido, beneficiando a todos no final.

Queremos abolir gradualmente as patentes.

Além de abusarem das patentes, as grandes corporações tentam criar monopólios por outros meios. Mantendo em segredo informação sobre coisas como formato de arquivos e segredos sobre interface, elas tentam criar um aprisionamento ao fornecedor (vendor lock-in), limitando, dessa forma, a competição com uma indiferença descarada ao valor das forças de um mercado livre e justo. Esta prática leva diretamente à elevação de preços e a taxas mais baixas de inovação. Sempre que um setor financiado com dinheiro público adquire sistemas de informação ou informação em si mesma, ele deve ativamente neutralizar a formação ou continuação destes monopólios privados de informação, conhecimento, ideias ou conceitos. Iniciativas como o Acesso Livre (Open Access), que têm como propósito manter livre e disponíveis os resultados de pesquisas, devem ser promovidas e apoiadas.

Os monopólios privados devem ser combatidos.

O setor público deve arquivar os documentos públicos e torná-los acessíveis publicamente em formatos abertos. Deve ser possível a comunicação com o governo sem estar atado a um fornecedor de software privado. O uso do código aberto no sector público, incluindo as escolas, deve ser estimulado.

O uso de formatos abertos e de código aberto deve ser promovido.

Consderações finais

Nós desejamos defender os direitos dos cidadãos, o seu direito à privacidade e direitos básicos. Quando o governo impõe, por norma, aos seus cidadãos a vigilância, isto gera, invariavelmente, um ao abuso de poder, à falta de liberdade e à injustiça. Nós exigimos uma correção destas injustiças. Nós reivindicamos justiça, liberdade e democracia para os cidadãos.

As leis de direitos autorais e de patentes levam a monopólios prejudiciais, à perda de valores democráticos importantes, entorpecem a criação de cultura e de conhecimento e impedem que eles cheguem aos cidadãos. Nós exigimos a abolição das patentes assim como leis de direitos autorais equilibradas, enraizadas nos desejos das pessoas, de forma a enriquecer a sua vida, permitir um clima econômico saudável, criar uma base comum de conhecimento e cultura, e, desse modo, beneficiar o desenvolvimento da sociedade como um todo.

Com isso, o nosso trabalho centra-se nos meios parlamentares e consequentemente pretendemos obter um mandato por meio das pessoas de forma a representá-las nessas questões.

O Partido Pirata não tem por objetivo fazer parte de uma Administração. O nosso objetivo é manter uma posição de desempate no parlamento de forma a influenciar, e apoiar a administração que dirige os aspectos referentes à nossa plataforma de forma satisfatória. Quando isto acontecer, apoiaremos essa administração em outros aspectos sobre os quais decidimos não manter opiniões próprias.

Para se unificar como um movimento sólido e poderoso, decidimos não tomar parte em nenhum assunto político que não esteja ligado aos princípios aqui declarados.

Nós nos mantemos unidos em relação à proteção do direito à privacidade, à nossa vontade de reformar a lei de direitos autorais e à necessidade de abolir as patentes.